Ministro do STF suspende ações judiciais contra tabela do frete – 14/06/2018 – Mercado


O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux suspendeu nesta quinta (14) todas as ações que tramitam nas instâncias inferiores da Justiça contra a tabela do frete, instituída por medida provisória em resposta à paralisação dos caminhoneiros.

O objetivo, segundo a decisão do ministro, é uniformizar as decisões judiciais sobre o tema e evitar que conflitem com as duas ADIs (ações diretas de inconstitucionalidade) ajuizadas no Supremo contra a medida provisória 832 do governo Michel Temer.

A AGU (Advocacia-Geral da União), que representa o governo, informou que, até esta quarta (13), já havia 40 processos contra a tabela do frete em diferentes instâncias. As ADIs no Supremo foram ajuizadas pela CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) e pela Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil.

Com a tabela do frete, que foi um pleito dos caminhoneiros, passou a ser obrigatório o pagamento aos caminhoneiros pelo trajeto da volta, segundo a assessoria técnica da CNA, que afirmou haver grande prejuízo para o setor.

Além de suspender as ações judiciais, Fux marcou uma reunião em seu gabinete na próxima quarta-feira (20) com a advogada-geral da União, Grace Mendonça, o ministro dos Transportes, Valter Casemiro, a procuradora-geral, Raquel Dodge, e representantes da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), da Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil e da CNA.
 

STF amplia restrição de foro a ministros de Estado com decisão sobre Blairo Maggi – Notícias


BRASÍLIA (Reuters) – A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ampliar o entendimento que restringiu o alcance do foro privilegiado para ministros de Estado e conselheiros de Tribunal de Contas do Estado (TCEs), ao analisar o questionamento sobre uma denúncia contra o ministro da Agricultura e senador licenciado, Blairo Maggi (PP-MT).

O colegiado foi na linha do entendimento adotado, no início do mês passado, pelo plenário do STF de que o alcance dessa prerrogativa para os parlamentares servia apenas para os crimes cometidos no exercício do cargo e que tinham relação direta com a função.

O novo entendimento da 1ª Turma ocorreu na análise de questionamento sobre se uma denúncia contra Maggi deveria ficar no Supremo ou ser remetida a instâncias judiciais inferiores.

Maggi foi acusado criminalmente de corrupção ativa sob a acusação de participar –quando era governador de Mato Grosso, em 2009– de um esquema de compra e venda de cadeiras no Tribunal de Contas do Estado.

A maioria da Turma decidiu remeter o caso de Blairo para a Justiça Federal de Mato Grosso.

Em nota, a assessoria de Maggi disse que quando o ministro decidiu abrir mão de disputar à reeleição ao Senado, antes do julgamento do STF restringindo o foro, mostrou “desconsiderar qualquer hipótese de se valer de foro privilegiado em julgamentos”.

“A remessa do caso à Justiça de Mato Grosso é um desdobramento natural da investigação. O ministro reafirma sua confiança na Justiça, onde provará sua inocência”, acrescenta a nota.

Um conselheiro do TCE do Mato Grosso, Sérgio Ricardo de Almeida, denunciado com Maggi, também responderá na primeira instância, com a adoção do mesmo entendimento da Turma do STF.

(Por Ricardo Brito; Edição de Alexandre Caverni)

STF aplica multas a 46 transportadoras que somam R$ 506 milhões, diz AGU – Notícias


BRASÍLIA (Reuters) – O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes aplicou multas a 46 transportadoras por descumprimento de decisão judicial para desobstrução de rodovias federais durante a greve dos caminhoneiros, informou a assessoria de imprensa da AGU (Advocacia-Geral da União) nesta sexta-feira (8).

As multas somam R$ 506,5 milhões e foram aplicadas com base em petição da AGU ajuizada na terça-feira (5) no STF. O ministro determinou 15 dias para pagamento, sob pena de penhora de bens das empresas, caso os valores não sejam depositados.

Com os R$ 339,5 milhões que já eram cobrados de outras 96 transportadoras, o valor total que deverá ser pago pelas companhias já chega aos R$ 846 milhões, informou o órgão.

As multas têm caráter judicial e são baseadas em liminar concedida por Moraes, que estipulou penalidade de 100 mil reais por hora às empresas que mantivessem veículos bloqueando o tráfego de estradas pelo país. As infrações foram constatadas pela Polícia Rodoviária Federal.

(Reportagem de Ricardo Brito)

Após pedido de desistência, presidente do STF tira da pauta ação sobre parlamentarismo – Notícias


BRASÍLIA (Reuters) – A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, decidiu nesta segunda-feira retirar da pauta do plenário do dia 20 uma ação movida há mais de 20 anos por petistas que visava discutir se o sistema de governo presidencialista poderia ser alterado para parlamentarista por meio de uma emenda constitucional.

A decisão dela ocorre pouco depois do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) e ex-deputados petistas terem apresentado ao relator do processo no Supremo, ministro Alexandre de Moraes, pedido para desistir da ação, com o consequente arquivamento do caso.

No parlamentarismo, o país seria governado pelo primeiro-ministro enquanto o presidente da República é o chefe de Estado com atribuições, de modo geral, mais de caráter diplomático. Esse regime de governo já foi rejeitado em duas consultas populares no passado.

O STF iria apreciar o mérito da ação, uma vez que em 1997 uma liminar foi indeferida pelo então ministro Néri da Silveira.

O debate sobre a troca do regime de governo voltou às vésperas do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, tendo sido discutida nos bastidores, na ocasião, como uma solução para o impasse institucional pelo qual o país passava.

O presidente Michel Temer já se manifestou favoravelmente à mudança do regime de governo e, em várias ocasiões, afirmou que governava numa espécie de semipresidencialismo. O ministro do STF Gilmar Mendes é outro forte entusiasta da proposta.

(Reportagem de Ricardo Brito)

AGU elenca ao STF 96 transportadoras que mantiveram vias obstruídas – Notícias


A Advocacia-Geral da União (AGU) elencou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma lista de 96 empresas transportadoras que descumpriram a determinação judicial da Corte e não desocuparam as rodovias obstruídas pela greve dos caminhoneiros. Os valores cobrados em multas judiciais chegam a R$ 141 milhões.

Este é apenas o primeiro lote de empresas que se recusaram a cumprir a liminar expedida na sexta-feira pelo ministro Alexandre de Moraes. “Estamos analisando a documentação encaminhada pelos órgãos de segurança e deveremos, ainda esta semana, enviar uma nova relação de empresas que desconsideraram a decisão do Supremo”, disse a ministra-chefe da AGU, Grace Mendonça.

Moraes estabeleceu multa de R$ 100 mil por hora às empresas que descumprirem a decisão e R$ 10 mil por dia a cada pessoa que permanecer impedindo a livre circulação.

As transportadoras – flagradas em oito BRs e em doze municípios de oito Estados – poderão fazer o depósito voluntário, sob pena de bloqueio de contas, bloqueio de aplicações financeiras e penhora de bens.

Os dados enviados ao Supremo foram computados pela AGU a partir de fiscalizações da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Para a ministra, o mapeamento exprime um “ânimo geral de contrariedade ao comando judicial, exemplificado pela persistência difusa do movimento”. Os valores das multas variam entre R$ 400 mil e R$ 9,2 milhões.