Governo quer reduzir multa por distratos – Notícias


O governo quer reduzir pela metade a multa a ser paga por quem comprar imóvel na planta e, depois, desistir do negócio. O Palácio do Planalto trabalha para que a penalidade seja de 25% do valor já pago e não 50% como aprovou a Câmara na semana passada. O tema está em debate no Senado, onde o texto começa a tramitar.

O Planalto articula a retirada de um parágrafo do projeto de lei aprovado pelos deputados. Esse trecho estabelece uma multa de 50% nos casos de devolução de imóveis construídos no chamado regime de afetação – regime da maioria dos empreendimentos, pelo qual cada prédio tem CNPJ próprio para proteger interesses dos compradores.

Sem o parágrafo, a multa será de 25% para todos os casos de devolução do imóvel. Assim, a penalidade ficará mais próxima de decisões recentes da Justiça que estabeleceram valor de 10% a 25% do valor pago à construtora.

A mudança terá impacto no bolso do consumidor. Para se ter uma ideia, é possível tomar como exemplo um edifício com apartamentos de dois quartos lançado recentemente em São Paulo. O empreendimento, com preços a partir de R$ 580 mil, fica pronto em 2021. Se o comprador assinar o contrato hoje e desistir do negócio um ano antes da entrega das chaves, terá pago R$ 101,5 mil com a soma da entrada, parcelas mensais e intermediárias. Pela regra aprovada na Câmara, a desistência geraria multa de R$ 50,7 mil. Com a mudança defendida pelo governo, o valor cai pela metade, para R$ 25,3 mil.

Suficiente

Um dos argumentos do governo é que o novo porcentual é suficiente para cobrir custos das empresas. Construtoras reconhecem que o valor cobre os gastos na maioria dos casos, mas desde que a multa seja apenas destinada à empresa e não pague despesas adicionais, como a corretagem do imóvel.

Para mudar o texto, existem duas possibilidades: que o Senado tire esse trecho do projeto ou que o presidente vete o parágrafo. As duas opções não exigem retorno do projeto à Câmara e permitem uma solução rápida. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não se opõe à derrubada do parágrafo.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), confirmou a perspectiva de mudança. “Se o Senado entender que há necessidade, vamos adequar para que o assunto tenha um final feliz para todos”, disse, na terça-feira, 12, após reunião com representantes do setor imobiliário.

O presidente da Confederação Brasileira da Indústria da Construção Civil (CBIC), José Carlos Martins, disse que não solicitou alteração no texto e salientou que a prioridade é uma conclusão rápida desse processo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

TST eleva multa de centrais sindicais na greve dos petroleiros para R$ 2 mi – Notícias


A ministra Maria de Assis Calsing, do Tribunal Superior do Trabalho, aumentou a multa das centrais sindicais que organizam a greve dos petroleiros para R$ 2 milhões.

A decisão ocorre depois que a magistrada analisou uma nova petição apresentada pela Petrobras nesta quarta-feira (30). Ao todo, 18 entidades de classe (sindicatos e federação) estão sujeitas à penalidade assim que tomarem ciência da decisão. A ministra também determinou que cópias dos autos sejam remetidas à Polícia Federal para investigação de crime de “desobediência”.

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Ontem, a mesma juíza classificou a greve como ilegal e concedeu liminar pedida pela Petrobras e pela Advocacia-Geral da União (AGU) na tentativa de barrar a greve, sob pena de multa diária de R$ 500 mil.

O UOL procurou representantes da FUP (Federação Única dos Petroleiros)  e da FNP (Federação Nacional dos Petroleiros) para comentar o assunto, mas nenhum foi localizado.

Ontem, o diretor da FUP, Simão Zanardi, disse que a paralisação ocorre de acordo com a legislação vigente. “Cumprimos tudo dentro da lei da greve: fizermos assembleia, encaminhamos o resultado para a empresa e cumprimos as 72h de aviso prévio. Da nossa parte, nos enquadramos de acordo com a lei”, afirmou.

A Lei 7.783/89 dispõe sobre o direito de greve e as condições para seu exercício – caso do aviso prévio de 72 horas antes do começo de uma eventual paralisação.

Alemanha multa Airbus em 81 milhões de euros por suposta corrupção – Notícias


Berlim, 9 Fev 2018 (AFP) – A Justiça alemã anunciou, nesta sexta-feira (9), ter multado em 81,25 milhões de euros a fabricante europeia de aviões Airbus, encerrando um caso de suposta corrupção na venda de 18 aviões de combate Eurofighter para a Áustria em 2003.

A multa, “aceita pela empresa”, conclui uma investigação do Ministério Público de Munique, indica uma nota do organismo.

“O resultado das investigações do MP de Munique, em curso desde 2012, não confirmou as alegações de corrupção”, reagiu a empresa em um comunicado.

Embora os investigadores não tenham encontrado nenhuma prova concreta dos subornos para garantir o contrato da empresa, o MP avalia que a Airbus falhou em seu dever de vigilância ao autorizar a antiga de direção a realizar pagamentos de milhões de euros vinculados ao contrato com “fins que não foram especificados”.

O MP agradeceu a empresa pela cooperação na investigação e por ter estabelecido regras “que indicam que tais acontecimentos não se repetirão”.

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