Câmara conclui votação e aprova MP que cria Ministério da Segurança Pública – Notícias


BRASÍLIA (Reuters) – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a medida provisória que cria o Ministério da Segurança Pública.

O texto da MP originalmente previa o caráter provisório da pasta, mas foi alterado para torná-la definitiva. A medida precisa agora ser analisada pelo Senado.

Durante a análise de destaques, deputados mantiveram a previsão de o ministro da Segurança Pública solicitar ao presidente o uso das Forças Armadas em situações excepcionais.

O ministério foi criado em fevereiro, poucos dias depois de o presidente Michel Temer anunciar uma intervenção federal na área de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, em meio a uma grave onda de violência. O objetivo da pasta é coordenar e promover os serviços de segurança pública em todo território nacional em parceria com os entes da Federação.

Mais cedo, Temer comemorou a decisão dos parlamentares de conferir caráter definitivo à pasta. [nL1N1TF0O0]

(Reportagem de Maria Carolina Marcello)

Câmara aprova MP que cria Ministério da Segurança Pública – Notícias


BRASÍLIA (Reuters) – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a medida provisória que cria o Ministério da Segurança Pública.

O texto da MP originalmente previa o caráter provisório da pasta, mas o texto foi alterado para torná-la definitiva. A medida segue agora para o Senado.

O ministério foi criado em fevereiro, poucos dias depois de o presidente Michel Temer anunciar uma intervenção federal na área de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, em meio a uma grave onda de violência. O objetivo da pasta é coordenar e promover os serviços de segurança pública em todo território nacional em parceria com os entes da Federação.

Mais cedo, Temer comemorou a decisão de parlamentares de conferir caráter definitivo à pasta. [nL1N1TF0O0]

(Reportagem de Maria Carolina Marcello)

Câmara aprova MP de assistência a imigrantes e retira dispositivos sobre licenciamento em terra indígena – Notícias


BRASÍLIA (Reuters) – A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira medida provisória que trata de instrumentos de assistência emergencial a imigrantes em situação de vulnerabilidade, como os venezuelanos que chegam ao país, mas retirou do texto dispositivos que traziam regras para licenciamento ambiental em terras indígenas.

A retirada do trecho foi possível graças a um acordo entre os deputados, confirmado pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em plenário.

Editada pelo governo diante do grande fluxo migratório de venezuelanos ao país, a proposta havia sido ampliada pelo relator, Jhonatan de Jesus (PRB-RR), para englobar também o licenciamento ambiental em terras indígenas.

Agora, segue para o Senado sem os trechos que tratam do tema.

(Reportagem de Maria Carolina Marcello)

Cade vê com “reserva” tabelamento de frete rodoviário definido em MP – Notícias


BRASÍLIA (Reuters) – O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) vê com “extrema reserva” qualquer medida para tabelar ou criar referências para preços, disse nesta terça-feira o presidente do órgão antitruste, Alexandre Barreto de Souza, ao comentar a decisão do governo de estabelecer fretes mínimos para o transporte de cargas.

O frete mínimo rodoviário foi colocado em medida provisória para atender às reivindicações dos caminhoneiros, cujo movimento de paralisação afetou o abastecimento em todo o país.

“Pode gerar efeitos bastante nocivos para a economia”, disse Barreto a jornalistas, após participar de comissão geral do Congresso Nacional para discutir a situação dos combustíveis.

Barreto, porém, disse que o Cade vai analisar a medida antes de manifestar sua posição sobre o assunto ao Congresso.

O agronegócio do Brasil, um dos que mais utiliza o modal rodoviário, avaliou logo após a divulgação da proposta que o estabelecimento de preços mínimos para o frete de cargas é inconstitucional e tende a elevar os custos tanto para produtor quanto consumidor.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) também considerou a medida provisória um “grande retrocesso”.

INVESTIGAÇÃO

O Cade também está realizando “procedimento preliminar de investigação” para apurar se houve participação de empresas e associações dos setores de transporte rodoviário na mobilização dos caminhoneiros.

“Procuramos saber se houve movimento coordenado das empresas ou das associações para coordenar o movimento de paralisação”, disse.

Segundo ele, as primeiras notificações começaram a ser emitidas na sexta-feira, e quem for acionado terá 15 dias para se manifestar.

O Cade divulgou ainda nesta terça-feira nove propostas para aumentar a concorrência no setor de combustíveis e, por consequência, reduzir os preços ao consumidor final.

“Apesar de o setor de combustíveis ser o principal alvo de denúncias de prática de cartel no Brasil, defende-se que nem todos os problemas desse mercado são provocados por condutas anticompetitivas”, disse o Cade, acrescentando que as propostas já estavam sendo maturadas e discutidas internamente há algum tempo.

Entre as propostas, o Cade sugere reavaliação da proibição de verticalização do setor de varejo de combustíveis; permitir que produtores de álcool vendam diretamente aos postos; permitir postos autosserviços; e repensar a forma de tributação do combustíveis e também a substituição tributária do ICMS.

“O que se espera é, de maneira realista, incentivar o debate social e democrático a respeito de alguns temas específicos, que podem favorecer a concorrência no setor”, disseram os pesquisadores responsáveis pelo estudo.

Barreto disse ainda que Cade e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) criarão, a partir desta terça-feira, grupo de trabalho conjunto para “repensar questões regulatórias no setor de combustíveis”.

(Por Leonardo Goy)

PDT entra com ação no Supremo contra MP que permite privatização da Eletrobras


O Partido Democrático Trabalhista (PDT), de oposição ao governo atual, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória 814/2017, que autoriza o processo de privatização da Eletrobras e suas subsidiárias. A MP já está suspensa por uma decisão da primeira instância da justiça, a qual o governo e a Câmara dos Deputados tentam derrubar no STF através de duas reclamações, que ainda não tiveram decisão pela Corte.

Na segunda, 22, o governo federal formalizou o envio ao Congresso Nacional do projeto de lei sobre a privatização da Eletrobras. A matéria segue para o Congresso em regime de urgência, para que a tramitação ocorra em 45 dias.

O PDT pede que o STF suspenda, de modo cautelar, os efeitos do artigo 3º, inciso I da MP, e que, então, seja declarada inconstitucional a Medida Provisória, que havia sido aprovada em 28 de dezembro de 2017.

Suspensa pelo juiz federal Cláudio Kitner, da Justiça Federal de Pernambuco, a MP revogou um artigo que excluía a Eletrobras e suas controladas – Furnas, Chesf, Eletronorte, Eletrosul e a CGTEE – do Programa de Desestatização Nacional de Desestatização (PND), o que permitiria a contratação de estudos sobre a situação econômica e financeira da companhia.

O PDT usa argumentos similares ao da decisão sobre a ação popular que originou a suspensão da MP, alegando que o governo não deveria ter utilizado o instrumento da medida provisória no caso.

“Por outra banda, a Medida Provisória, mesmo não sendo Lei Ordinária, empresta dela a força impositiva (força de lei) e passa a produzir efeitos jurídicos imediatos em razão da relevância e da urgência que a via interpretativa oferecida nesta ação passa a designar como urgência urgentíssima, da qual a solução constitucional do procedimento legislativo abreviado dos 100 (cem) dias não é adequada ao caso concreto”

Na ação, o partido ainda afirma que precedentes do próprio STF “apontam para impossibilidade de legislação regulamentadora do setor elétrico nacional ser objeto de Medida Provisória em razão da proibição expressa prevista no art. 246, CF/88”.