Justiça nega pedido de liminar e permite venda de ativos da Petrobras em Sergipe – Notícias


O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) negou pedido de liminar que requeria a suspensão do processo de venda pela Petrobras de dez campos terrestres de petróleo em Sergipe, informou a petroleira estatal em nota.

A medida manteve a decisão anterior da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, que já havia manifestado entendimento nesse sentido, ressaltou a empresa.

Os campos em questão que estão à venda são Angelim, Aguilhada, Aruari, Brejo Grande, Ilha Pequena, Atalaia Sul, Siririzinho, Castanhal, Mato Grosso e Riachuelo.

“A Petrobras reafirma que o processo em questão está de acordo com a Sistemática para Desinvestimentos da Petrobras e está alinhado às orientações do Tribunal de Contas da União (TCU)”, disse a empresa em nota.

Deu ruim: Justiça da Itália apreende carteiras da exchange BitGrail


Um tribunal italiano apreendeu carteiras de bitcoin pertencentes à exchange BitGrail, que foi encerrada, como parte do processo de falência da empresa.

A BitGrail divulgou que seus ativos foram apreendidos em um comunicado datado de 15 de junho, explicando que havia entregue as carteiras bitcoin em 5 de junho em resposta a uma ordem do Tribunal de Florença.

Da declaração:

“Em 5 de junho de 2018, de acordo com as ordens do Tribunal de Florença, os Bitcoins contidos nas carteiras da empresa foram apreendidos e colocados sob o controle das autoridades judiciais, aguardando novas decisões judiciais no processo de pré-falência.”

Como a CCN relatou, a BitGrail foi efetivamente desativado desde fevereiro, quando o fundador Francisco “The Bomber” Firano revelou que quase todas as reservas de Nano (XRB) – aproximadamente 17 milhões de XRB, depois de US$ 170 milhões – haviam desaparecido, forçando a insolvência da exchange.

Controvérsias com a Nano (XRB)

Houve muita controvérsia sobre quem foi o responsável pela falta de XRB. Os desenvolvedores da Nano argumentaram que um bug no software da bolsa levou à perda ou roubo dos fundos e acusou a Firano de ocultar a insolvência da BitGrail por um longo período de tempo.

“Até o momento, todas as evidências confiáveis ​​que analisamos continuam apontando para um bug no software da exchange BitGrail como a razão para a perda de fundos”, escreveu a Nano Foundation em uma atualização de abril.

Firano, enquanto isso, culpou a equipe de desenvolvimento, alegando que a falha estava no protocolo Nano, não no software de sua plataforma.

A BitGrail tentou reabrir sua bolsa no início de maio, mas foi forçada a fechar três horas depois, depois que um advogado agindo em nome de um cliente da BitGrail solicitou ao tribunal que impedisse a empresa de retomar suas operações.

ABitGrail está atualmente passando por um processo preliminar de falência quando os credores tentam recuperar uma parte dos ativos que perderam quando os fundos foram perdidos. Firano criticou os credores por forçar a plataforma a um tribunal de falências, em vez de permitir que a bolsa reabriesse e tentasse recuperar os fundos para compensar os comerciantes.

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Decred: autonomia é autogoverno

Postado em junho 15, 2018

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AT&T ganha na Justiça e comprará Time Warner neste mês – Notícias


Washington, 12 Jun 2018 (AFP) – Um juiz federal dos Estados Unidos autorizou sem condições, nesta terça-feira (12), a fusão por 85 bilhões de dólares das gigantes AT&T e Time Warner, que criará um colosso para competir no mercado de comunicação e internet.

O juiz Richard Leon disse que o governo dos Estados Unidos não deu evidências suficientes que indiquem que a aliança entre o maior provedor de TV a cabo do país e a gigante do entretenimento Time Warner prejudique a concorrência no mercado.

Leon alertou ao governo que atrasar o acordo por meio de uma apelação poderá causar um dano irreparável às duas companhias.

“O governo tentou o golpe e perdeu”, disse o magistrado.

A AT&T não demorou a comemorar. “Estamos felizes” com essa decisão “e prevemos concluí-la em 20 de junho no mais tardar, a fim de começar a propor aos consumidores vídeos mais acessíveis, móveis e inovadores”, disse em declaração por escrito à AFP David McAtee, diretor jurídico da AT&T.

O advogado da AT&T, Daniel Petrocelli, destacou que o governo não apresentou “a menor prova” de uma potencial ameaça aos consumidores.

Ele lamentou que a ação judicial tenha atrasado a fusão. “Mas estamos aliviados. Ficou tudo para trás”, disse à imprensa.

AT&T é a maior operadora de TV a cabo dos Estados Unidos e segunda em telefonia móvel. A Time Warner é um grupo de veículos que contra, entre suas empresas, com a cadeia HBO, os estúdios de cinema Warner e a rede de notícias CNN.

Em nota, o governo americano expressou seu descontentamento.

“Estamos decepcionados pela decisão do tribunal de hoje. Ainda achamos que o mercado da televisão paga será menos competitivo e menos inovador” com esta fusão, disse em nota Makan Delrahim, do Departamento de Justila.

Ele acrescentou que terá que “refletir sobre as futuras etapas”.

TIME WARNER INC.

AT&T CORPORATION

Zanchetta Alimentos obtém liminar na Justiça contra pagamento de Funrural – Notícias


SÃO PAULO (Reuters) – A Zanchetta Alimentos obteve na Justiça liminar contra o pagamento do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), em uma decisão considerada inédita, informou nesta segunda-feira o escritório de advocacia responsável pelo caso.

O escritório Peres e Aun não discutiu a legalidade do tributo, mas a obrigatoriedade da empresa em reter o tributo e depois repassá-lo à União, explicou o escritório, acrescentando que o pedido foi acatado pela Justiça paulista em primeira instância.

A lei sobre o programa de renegociação de dívidas de agricultores no âmbito do Funrural foi sancionada com vetos pelo presidente Michel Temer em janeiro. Tais vetos acabaram derrubados posteriormente pelo Congresso.

Na semana passada, o governo decidiu prorrogar novamente o prazo de adesão ao programa do Funrural para 31 de outubro.

A processadora de aves possui um complexo frigorífico em Boituva (SP) e exporta para mais de 50 países.

(Por José Roberto Gomes)

Bithumb se livra de acusações sobre evasão fiscal mas ainda tem problemas com a justiça sul coreana


A exchange sul-coreana Bithumb não foi considerada culpada de evasão fiscal, mas agora enfrenta uma conta fiscal massiva, segundo relatos.

O Serviço Nacional de Impostos do país iniciou uma investigação sobre a empresa em janeiro, em meio a uma repressão mais ampla sobre as exchanges de criptomoedas, e agora limpou a empresa de irregularidades. No entanto, o Bithumb – uma das maiores bolsas de valores da Coreia do Sul – agora enfrenta uma conta de impostos atrasados ​​que totaliza cerca de 30 bilhões de won (quase US$ 28 milhões), segundo a fonte local de notícias eToday.

Um funcionário foi citado dizendo:

“O [Serviço Nacional de Impostos] conduziu uma investigação fiscal contra a Bithumb para os anos comerciais de 2014 a 2017. Sei que a Bithumb decidiu pagar os impostos relacionados sem qualquer objeção ao valor do imposto.”

“Nenhuma acusação de evasão fiscal foi encontrada, então as acusações contra o portal de impostos não foram realizadas”, continuou o funcionário.

A exchange informou que ainda não recebeu uma notificação formal sobre a responsabilidade fiscal final.

As autoridades sul-coreanas vêm intensificando suas ações contra as exchanges do país desde o final do ano passado, movimentos que seguiram à proibição das ofertas iniciais de moedas (ICOs) em setembro.

O país proibiu o comércio anônimo em janeiro, e passou a investigar várias exchanges sobre possíveis crimes, como fraude. Mais recentemente, um departamento de polícia local disse que os executivos da bolsa Coinone serão cobrados com base no fato de que seu serviço de negociação de margem é, na verdade, um jogo ilegal.

Justiça de Brasília arquiva ação da Fiesp contra tabelamento do frete – Notícias


Por Ricardo Brito

BRASÍLIA (Reuters) – A Justiça Federal de Brasília arquivou nesta sexta-feira uma ação movida pela Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) que tentava impedir o tabelamento do preço do frete rodoviário determinado pelo governo federal, conforme decisão judicial obtida pela Reuters.

No mandado de segurança, a entidade questionava a Resolução 5.820 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que previa os preços mínimos a serem praticados na realização de fretes no transporte rodoviário de cargas — uma das principais medidas do governo para encerrar greve dos caminhoneiros que paralisou o país no fim de maio.

A Fiesp alegou na ação que essa política de preços contrariava o princípio da livre iniciativa previsto na Constituição.

Na decisão, o juiz federal Eduardo Rocha Penteado, da 7a Vara Federal Cível do Distrito Federal, decidiu recusar o pedido por uma questão técnica. Segundo ele, o mandado de segurança não é o tipo de ação adequada para se reconhecer a ilegalidade do caso.

Segundo o magistrado, a pretexto de impugnar a resolução, a Fiesp pretendia, por via transversa, questionar a Medida Provisória 832/2018, que instituiu a política de preços mínimos para transporte rodoviário de cargas.

“O writ (mandado de segurança) seria admissível caso a alegação fosse no sentido de que a norma regulamentadora teria além dos limites da norma regulamentada. Porém, o cerne da causa de pedir é claro: a incompatibilidade da Política de Preços Mínimos com os princípios constitucionais que regem a ordem econômica”, afirmou.

Indústria ameaça ir à Justiça contra governo – Notícias


O Instituto Aço Brasil está decidido a levar à Justiça a disputa quanto ao corte no Reintegra, programa de incentivo a exportações. Como parte de um pacote lançado pelo governo para compensar as perdas geradas com o subsídio ao preço do diesel após a paralisação dos caminhoneiros, o Reintegra teve sua alíquota reduzida de 2% para 0,1%.

A mudança é criticada pelas indústrias, que acreditam que o Reintegra não era apenas um benefício, mas uma forma de compensar exportadores de manufaturados por tributos pagos ao longo da cadeia.

Entre os exportadores, foi criada uma coalizão de entidades que tem pressionado o governo contra o fim do Reintegra. O grupo, comandado pela Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), tem representantes de setores como calçados, tecidos, máquinas, automóveis, eletroeletrônicos, químico e siderúrgico.

Recém-empossado presidente da Fiesp, José Ricardo Roriz Coelho enviou um ofício ao Presidente da República em relação ao Reintegra. “Com as medidas, as empresas estão sofrendo enorme majoração, acima do valor de mercado”, diz Roriz. “É preciso analisar com calma todas as decisões tomadas no calor da greve para que elas não afetem a economia.” A Fiesp diz também que entrará nesta quinta-feira, 7, com um mandado de segurança contra o tabelamento do frete, por considerar que a medida afeta a livre concorrência.

Argumento

Advogados veem espaço para contestação na Justiça do corte do benefício aos exportadores antes do prazo, que iria até o fim do ano. A alteração da alíquota para quase zero é considerada uma suspensão inesperada do benefício, algo que tem sido visto como um sinal de insegurança jurídica e um descumprimento da legislação tributária.

Em 2015, ações semelhantes deram a empresas o direito de continuar contando com o benefício da chamada Lei do Bem, que isentava de impostos produtos de informática.

A AEB estima que exportadores terão alta de custos de 5% a 8% com corte no Reintegra e outras medidas como a reoneração da folha de pagamento e o tabelamento de fretes, todas ações tomadas pelo governo para aplacar a crise gerada com a greve dos caminhoneiros e compensar perdas com o subsídio ao diesel. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Justiça nega pedidos de prisão por locaute feitos pela PF – Notícias


A Polícia Federal já abriu 48 inquéritos para investigar a ocorrência de locaute na paralisação dos caminhoneiros e encaminhou vários pedidos de prisão, mas todos até agora foram negados pela Justiça, segundo apurou a Agência Brasil.

O locaute ocorre quando patrões usam os trabalhadores para obter vantagens financeiras e é uma ilegalidade punível com prisão e multa. Por conta desses inquéritos, o governo está certo de que donos de transportadoras também estiveram à frente da paralisação.

Os investigadores identificaram que a logística para planejar e manter uma paralisação nacional, que completa nove dias nesta terça-feira (29), foi muito bem executada.

Os principais entrocamentos rodoviários chegaram a ser fechados, assim como todos os corredores que levavam a refinarias e principais aeroportos. A rede de suprimentos para os caminhoneiros em greve também se mostrou organizada.

Governo investiga ação de ‘infiltrados’

Estão sendo apuradas ainda a ação de infiltrados, já identificados pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) e com auxílio dos serviços de inteligência, conforme informou na segunda-feira (28) o diretor-geral do órgão, Renato Dias.

Ainda na segunda-feira, o presidente da Abcam (Associação Brasileira dos Caminhoneiros), José da Fonseca Lopes, denunciou que grupos políticos ameaçavam caminhoneiros que queriam voltar ao trabalho e forçavam a manutenção da paralisação. O objetivo dessas ações, informou a Abcam, seria prejudicar a estabilidade do governo.

A investigação é uma das linhas de atuação do governo federal nesses nove dias de movimento. A outra diretriz é abertura dos corredores de abastecimento para permitir a viagem de comboios, sob escolta da PRF e das Forças Armadas, com combustíveis, insumos para usinas termelétricas, estações de tratamento de água e hospitais, além de alimentos, medicamentos e rações para animais.

A primeira linha de atuação foi a negociação com os grevistas –ação prioritária, considerada já concluída pelo ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha. Mas o governo sustenta que o diálogo continua aberto com os motoristas autônomos, cujos representantes se disseram satisfeitos com as medidas já efetivadas.

Governo estuda entrar na Justiça para barrar greve de petroleiros – Notícias


O governo estuda a possibilidade de entrar com ação na Justiça para tentar barrar a greve dos petroleiros, anunciada para ser deflagrada a zero hora de quarta-feira, por 72 horas. A ação teria de ser impetrada pela Advocacia Geral da União (AGU), possivelmente no Supremo Tribunal Federal, para ter abrangência em todas as refinarias de todo o País. O assunto foi aventado em pelo menos uma das reuniões realizadas neste domingo, 27, no Palácio do Planalto.

Há uma imensa preocupação entre integrantes do governo com esse novo ingrediente a ser adicionado já à grave crise que já assola o País, depois de sete dias de paralisação dos caminhoneiros. Uma greve de petroleiros terminaria por estender a situação caótica vivida no País por um período imprevisível, na avaliação de um interlocutor do presidente. A segunda-feira é considerada um dia D para o País, pois será possível ter um sentimento real do que irá acontecer depois do fim de semana de mais negociações e de entrada em operação das medidas adotadas pelo governo, como a convocação das Forças Armadas, por exemplo, para ajudar na liberação dos corredores de abastecimento.

Não há definição ainda sobre que tipo de ação seria impetrada no STF ou outro tribunal, pela AGU. O assunto ainda está em discussão. Há setores do governo já cobrando essa medida. A avaliação desta fonte, é que não é possível se esperar a greve dos petroleiros começar para aí se pensar no que fazer. Após ser aventado na manhã deste domingo no Planalto, a fonte defende que a ação teria de ser desencadeada o quanto antes, para que se haja de forma preventiva. Caso não se antecipe, o governo será mais uma vez acusado de não ter agido para evitar o pior.

Ao defender também esta ação preventiva, uma outra fonte lembrou que, se uma refinaria parar, são necessários de 15 a 20 dias para que a normalidade naquele segmento seja restabelecida. Isso, somado ao quadro já caótico, torna a normalização do País uma coisa cada vez mais distante. A paralisação de petroleiros, de acordo com essa fonte, tem a ver com aproveitamento político da crise pela oposição, já que a FUP – Federação Única dos Petroleiros é ligada à Central Única dos Trabalhadores, vinculada ao PT.

A situação está se tornando, a cada minuto, mais delicada. Um dos problemas graves apontados pelos interlocutores do presidente é que, na verdade, o governo não está sabendo exatamente com quem negociar porque o movimento está praticamente fora do controle e as decisões são horizontais, por meio das mídias sociais, principalmente e as conversas estavam sendo com as lideranças tradicionais, que não tem mais qualquer poder de comando sobre a categoria.

Uma outra ação, no entanto, já está em curso na Advocacia da União. A AGU vai orientar a Polícia Rodoviária Federal a cumprir a liminar do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite multar em R$ 100 mil por hora as transportadoras e em R$ 10 mil por dia os caminhoneiros que resistirem na obstrução de estradas. Como mostrou mais cedo o Estado, a PRF não aplicou até o momento nenhuma multa com esse valor, apenas penalidades relativas ao Código Brasileiro de Trânsito, que somam R$ 2 milhões.