Concurso Público para Juiz tem Prova com Questão Sobre Bitcoin


(Foto: Pixabay)

Um concurso público para vagas de Juiz Federal no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que abrange as comarcas de São Paulo e Mato Grosso do Sul, teve uma questão sobre a atual situação legal do Bitcoin. A prova foi aplicada no domingo (10) e alguns dos concurseiros foram postaram imagens da pergunta nas redes sociais.

Nas alternativas da questão 57 da prova, pergunta-se se o Bitcoin é moeda eletrônica; se as empresas que operam com a criptomoeda são autorizadas pelo Banco Central; se se trata de um valor imobiliário ou se o criptoativo não é regulado pelo Bacen.

De acordo com o gabarito, a resposta correta é a alternativa B, dizendo que o Bitcoin não é regulado pelo Banco Central. Entretanto, isso não é sinônimo de ilegalidade a maioria das exchanges brasileiras possui cadastro de CNPJ. A falta de regulamentação apenas indica que, no Brasil, não há legislação específica sobre o tema.

Segundo o edital do concurso, a prova é a primeira fase do processo seletivo para preencher 107 vagas de Juiz Federal no TRF 3, sendo cinco destinadas a pessoas com deficiência e 21 a pessoas autodeclaradas negras e pardas.

Para concorrer ao cargo é preciso ser bacharel em Direito há três anos, no mínimo, por instituição de ensino superior, oficial ou reconhecida, com diploma registrado na forma da lei, além de não ter nenhum antecedente criminal.

A segunda fase da prova é escrita e está marcada para os dias 12 e 14 de outubro. O último concurso aberto pela entidade estatal foi aberto em 2015.

Quem for aprovado ganhará em torno de R$27 mil, mais benefícios.

Leia também: Análise Técnica Bitcoin 13/06/18 – Próximos Alvos do Preço

 

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Juiz suspende liminarmente exportação de gado vivo em todo o País


O juiz federal Djalma Moreira Gomes suspendeu liminarmente a exportação de gado vivo pelo Brasil. O magistrado, da 25ª Vara Cível Federal de São Paulo, acatou na noite de sexta-feira (2), um pedido de liminar feito pela ONG Fórum Nacional de Proteção Animal. Na decisão, Gomes suspende os embarques em todo território nacional, “até que o país de destino se comprometa, mediante acordo inter partes, a adotar práticas de abate compatíveis com o preconizado pelo ordenamento jurídico brasileiro”, diz na decisão.

O juiz determina também o desembarque dos 27 mil bois que seriam exportados a Turquia, pela empresa Minerva Foods, nesta semana, e que estão no Porto de Santos, em São Paulo. “Determino o desembarque e retorno à origem, mediante plano a ser estabelecido pelo Ministério da Agricultura e operacionalizado pelo exportador, sob fiscalização das autoridades sanitárias, de todos os animais embarcados”, afirma.

A Minerva havia iniciado o embarque dos bois na semana passada, depois que Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) voltou a autorizar operações com cargas vivas no porto. A atividade foi suspensa em 12 de janeiro, segundo a Codesp, como medida preventiva por causa de processo que tramitava no órgão regulador (Antaq) sobre as operações. No dia 25 a Antaq decidiu que não há impedimento ou necessidade de autorização especial para a movimentação de carga viva no porto. Outras decisões da Justiça impediram este embarque ao longo da semana e a empresa foi multada em R$ 1,4 milhão, pela Prefeitura de Santos, sob a acusação de maus-tratos. A empresa, por sua vez, diz que segue “todos os procedimentos para preservar o bem-estar dos animais” e que atividade (de transporte de animais vivos) é regulamentada pelo Ministério da Agricultura.

Em nota divulgada mais cedo nesta sexta-feira (2), o Ministério afirmou que, no Brasil, a exportação de bovinos é regulamentada por atos normativos, que abordam os procedimentos básicos para a preparação de animais vivos para a exportação.