Auditores do trabalho receberam R$ 254 mi em bônus, mas não têm metas de produtividade – 14/06/2018 – Mercado Aberto


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À espera de regulamento que crie indicadores e metas de produtividade, o bônus dos auditores-fiscais do Ministério do Trabalho já custou mais de R$ 250 milhões aos cofres públicos desde que foi criado.

A lei determina o pagamento de R$ 3.000 por mês aos fiscais em atividade a título de “antecipação de cumprimento de metas” —que ainda não foram nem mesmo fixadas.

Criada por medida provisória no fim de 2016, a remuneração variável foi incorporada na legislação em julho de 2017 e incluiu aposentados e pensionistas no rol de beneficiados.

Caso tenham deixado a carreira há menos de 12 meses, os inativos têm direito ao valor integral, diz a lei. Os demais recebem um percentual que diminui à medida que aumenta o tempo de aposentadoria.

Não há ilegalidade na demora em adotar-se critérios, mas sim um vácuo legal, segundo Andrea Rossi, sócia do escritório Machado Meyer. “Esse desembolso antecipado trai o objetivo da própria lei”, diz. 

A regulamentação poderá determinar pagamentos superiores aos R$ 3.000, uma vez que a norma não fixa limites. 

A Constituição estabelece a paridade de vencimentos entre servidores ativos e inativos, diz Rossi. “Há julgados do STF) sobre outras leis de bônus que concluíram que essa regra se aplica também para os vencimentos variáveis.”

Os valores pagos aos inativos correspondem a 44% do total desembolsado desde a criação do programa.

O Ministério do Trabalho informou em nota que a regulamentação do bônus está em andamento e envolve também o Ministério do Planejamento e a Casa Civil.

A pasta também afirmou que não existe vinculação entre os valores das multas aplicadas pelos servidores e a remuneração variável. 

Procurado, o Sinait (sindicato nacional da categoria) não se manifestou.

 

Aumento… A venda das distribuidoras de medicamentos cresceu 21,6% em abril na comparação com o mesmo mês do ano passado, segundo a IQVIA, que audita a indústria, e a Abradilan (associação do setor).

…nas entregas A receita nos quatro primeiros meses de 2018 chegou a R$ 1,8 bilhão, uma alta de 9,6% sobre o mesmo período de 2017. O incremento em unidades no quadrimestre foi um pouco menor, de 4,5%.

Rescisão Dificuldade financeira foi o motivo apontado por 26% dos inquilinos que desocuparam imóveis na cidade de São Paulo no primeiro quadrimestre deste ano, segundo a imobiliária Lello. Há quatro anos, o índice era de 8%.

 

Mercado livre sinaliza que alta de produção pode ser generalizada

Quase todos os setores da economia no mercado livre (segmento de clientes de energia elétrica que, pelo tamanho, escolhem de quem contratar) registraram alta em abril.

Serviços e saneamento foram os únicos que tiveram quedas, de acordo com dados da CCEE (Câmara de Comercialização de Energia).

Não ocorria uma alta generalizada há 32 meses segundo a Comerc, comercializadora que produz levantamentos separados pelos setores econômicos. 

“A base de comparação, abril do ano passado, é o fundo do poço”, afirma Cristopher Vlavianos, presidente da companhia.

Os bons números de abril, porém, não se mantiveram. A paralisação dos caminhoneiros derrubou a produção e o consumo de energia — alguns dos clientes da Comerc tiveram impactos na casa de 20%.

A Elektra, outra comercializadora, monitora se houve sobras de energia contratada pelos clientes. Quanto mais perto de 100%, maior foi a produção das empresas, diz o diretor Fernando Umbria. 

“Foi acima de 99% em abril. Em maio, caiu para 96%.”

 

Sem tocar nos planos

A cooperativa paranaense Lar Agroindustrial ainda tenta mitigar os impactos da paralisação dos caminhoneiros, mas decidiu manter seu plano de investimentos, diz o diretor-presidente, Irineo da Costa Rodrigues.

A companhia planeja aportar cerca de R$ 150 milhões neste ano. Metade do montante irá para o aumento da produção de aves e suínos no Paraná e metade para a expansão do armazenamento de grãos no Centro-Oeste.

“Já normalizamos a parte de proteína animal, porém ainda temos áreas de negócio emperradas pela discussão sobre tabelamento de frete, principalmente o fornecimento de adubo e o escoamento de grãos.”

Além de afetar diretamente a produção, a crise dos caminhoneiros aumentou as despesas, afirma Rodrigues. 

“O nível de faturamento tem melhorado, crescemos 10% no ano até aqui, mas o resultado líquido está igual a 2017 por causa dos custos.”

R$ 5,06 bilhões
foi o faturamento da Lar Cooperativa Agroindustrial em 2017

 

Divisão das isenções

A Lei da Informática, que permite que produtoras de hardware usem parte do dinheiro de impostos em pesquisa, poderá beneficiar também o investimento em startups.

Há uma proposta do Ministério da Ciência e Tecnologia em consulta pública para mudar a norma, que é de 1991.

A ideia é permitir às companhias a escolha entre financiar pesquisa e desenvolvimento ou fazer aportes em fundos que investem em participações societárias de startups.

Não deve haver aumento do montante de renúncia fiscal (R$ 5 bilhões) ou nos valores injetados pelas empresas em decorrência da isenção (R$ 1,5 bilhão), diz Otavio Caixeta, diretor do ministério.

A consulta pública estará aberta para sugestões até o dia 29 deste mês.

 

Obstáculos… O gasto excessivo para manter o funcionamento das empresas é o principal entrave para investimentos em inovação, segundo levantamento da consultoria Vanson Bourne encomendado pela Rimini, de software.

…no caminho A questão foi mencionada por 77% dos 900 executivos ouvidos em países nos cinco continentes, inclusive no Brasil. Falta de apoio dos conselhos (76%) e limitação em contratos (74%) também estão entre as mais citadas.

 

com Felipe Gutierrez, Igor Utsumi, Ivan Martínez-Vargas e Diana Lott

Auditores querem barrar isenção de tributo federal


A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) quer barrar a isenção de tributos federais sobre os incentivos fiscais concedidos às empresas por administrações estaduais. Esse tipo de benefício deve retirar da arrecadação tributária federal R$ 9,38 bilhões em 2018 e R$ 10,04 bilhões em 2019. Parte desses recursos é repartida com Estados e municípios.

Por um erro estratégico de articulação política, deputados e senadores derrubaram um veto presidencial na Lei Complementar 160, que validou incentivos fiscais estaduais concedidos por meio do ICMS às empresas. O veto impedia essa isenção na cobrança de tributos federais.

Para o Unafisco, esse impedimento não poderia ter sido colocado em votação pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), já que não havia previsão de receita para compensar a perda de arrecadação, como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Unafisco já tem pronta uma representação por improbidade administrativa no Ministério Público Federal contra o presidente do Senado que, na avaliação da entidade, não poderia ter determinado a votação. A entidade já entrou também com uma consulta oficial na Receita Federal para que os auditores cobrem os tributos incidentes sobre os benefícios fiscais.

O trecho da lei que foi mantido com a derrubada do veto equipara o benefício fiscal dado pelos Estados a um incentivo para investimentos. Esse tratamento diferenciado reduz o pagamento de tributos pelas empresas, inclusive Imposto de Renda – que é compartilhado pela União com Estados e municípios. Historicamente, o governo arrecada impostos sobre esses benefícios fiscais.

A perda de R$ 9,3 bilhões com a decisão do Senado foi antecipada pelo Estadão/Broadcast no fim do ano passado. A reportagem mostrou que a derrubada do veto foi feita sem alarde e teve apoio de aliados da base do governo. Depois disso, a Unafisco pediu informações à Receita com base na Lei de Acesso à Informação e confirmou as perdas previstas. Os dados também demonstraram que não há previsão de receita para compensar essa perda.

Corte. Para o diretor técnico da Unafisco, Mauro Silva, a equipe econômica não precisaria cortar as despesas se o veto não tivesse sido derrubado. Segundo ele, a perda não estava prevista no Orçamento de 2018 e agora terá de ser compensada com outras medidas.

No seu entendimento, os auditores fiscais têm de cobrar os tributos sobre esses incentivos. “Temos pressa porque tem outros vetos de benefícios fiscais para entrar em pauta”, criticou Silva. Ele explicou que, pela LRF, é necessário compensar essa perda de arrecadação com o aumento alíquotas de outros impostos ou a criação de um novo tributo.

O veto foi derrubado em novembro, decisão que foi apoiada por governadores, atendendo a uma pressão das empresas beneficiadas pelos incentivos fiscais com o ICMS. Na contramão da pressão dos Estados para tentar arrancar do governo federal novos repasses para reforçar seus caixas, os Estados acabaram traçando uma estratégia que trouxe mais prejuízo do que ganhos para a sua arrecadação em 2018.

O Ministério do Planejamento reduziu justamente em R$ 9,3 bilhões a previsão de arrecadação de receitas administradas em 2018. Procurados, a presidência do Senado e a Receita Federal não responderam. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.